O que é desaforamento CPC?
O desaforamento é a transferência do julgamento de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, da comarca, no caso da Justiça Estadual, ou seção ou subseção judiciária, em se tratando de Justiça Federal, onde se consumou, para outra, com jurados dessa última, derrogando-se a regra geral de competência (art.
O que é o desaforamento?
O desaforamento é uma ferramenta dentro do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser julgado na própria região do crime, e a inexorável (e sempre atual) garantia de imparcialidade do julgador.
Quando ocorre o desaforamento?
O pedido de desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ou seja, quando tal decisão se mostrar definitiva. Portanto, não deve ser admitido antes, já que se volta contra o julgamento e não contra o sumário de culpa.
Quais são as hipóteses de desaforamento?
a) Por interesse da ordem pública; b) Quando pairar dúvida sobre a imparcialidade do Júri; c) Quando houver risco à segurança pessoal do acusado; d) Quando injustificadamente o Júri não se realizar no prazo de seus meses contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
É possível o desaforamento do feito pela demora?
Esse caso não cabe o deslocamento do foro e sim que o acusado seja imediatamente julgado diante de uma demora injustificada. A medida do desaforamento poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pelo querelante em caso de ação privada subsidiária, pelo assistente da acusação pelo réu ou mesmo pelo juiz presidente.
Quais os motivos que justificam o desaforamento?
a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.
O que é o pedido de desaforamento?
O desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, nas hipóteses previstas no caput do artigo 427, do Código de Processo Penal, que são: em caso de interesse da ordem pública ou havendo dúvida sobre a imparcialidade do …
Quem decide sobre o desaforamento?
A medida do desaforamento poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pelo querelante em caso de ação privada subsidiária, pelo assistente da acusação pelo réu ou mesmo pelo juiz presidente. Esse pedido pode ser feito de ofício ou diretamente ao Tribunal, pois não cabe o juiz de primeiro grau.
Quem decide o pedido de desaforamento?
São hipóteses previstas no CPP para o desaforamento?
424 do CPP, o atual art. 427 prescreve que o desaforamento pode ser determinado pelos seguintes motivos, a saber: o interesse da ordem pública, dúvida quanto à imparcialidade de júri ou ainda se houver incerteza quanto a segurança do réu.
Quais são as causas que justificam o desaforamento?
Quem pode pedir o desaforamento?
O pedido de desaforamento poderá ser solicitado pelos seguintes legitimados: Ministério Publico, o querelante (nos casos de ação penal subsidiária), assistente de acusação, pelo réu, pelo Juiz presidente do Tribunal Popular do Júri, de oficio diretamente ao Tribunal.