Qual o significado do artigo 213?
213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?
10): “O bem juridicamente tutelado é a liberdade sexual do homem e da mulher, que têm o direito de dispor de seus corpos de acordo com sua eleição”. O objeto material é a pessoa (homem ou mulher) vítima do constrangimento.
Quem pode ser sujeito passivo do crime de estupro artigo 213 do Código Penal?
Sujeito passivo: na antiga redação do art. 213, somente a mulher podia ser vítima do crime de estupro, pois o delito consistia em submeter alguém, mediante violência ou grave ameaça, à cópula vagínica. Portanto, atualmente, pode ser vítima de estupro o homem ou a mulher.
Qual a diferença entre o crime do art 213 e 217-a?
Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo que o 217-A não descreve a forma dessa prática, não se referindo à violência, grave ameaça e meio fraudulento. É na dosimetria da pena que levo em conta se a prática foi consentida ou se decorreu de uma conduta violenta.
O que significa o artigo 212?
O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro. O ato de vilipendiar cadáveres ou suas cinzas, pode ser punido entre um a três anos de reclusão e pagamento de multa.
Qual é o artigo 214?
Art. 214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior.
O que pode ser considerado constrangimento?
O crime de constrangimento legal, nos termos do art. 146 do Código Penal, consiste no ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
É correto afirmar que a conduta de contrair alguém sendo casado novo casamento a constituiu no passado crime de bigamia estando atualmente revogado o tipo penal B encontra adequação típica formal no delito de bigamia ainda que esteja separado judicialmente C constitui crime?
É correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento: A Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal. D Não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.
O que é artigo 214?
Qual o artigo de e * * * * * *?
É de domínio público que forçar alguém a praticar atos sexuais constitui crime definido no artigo 213 do Código Penal. O estupro consiste na imposição da prática sexual por ameaça ou violência, e tem como pena prisão de 6 a 10 anos…
O que significa o artigo 211?
Proíbe o Art. 211, CP, a destruição, subtração ou ocultação de cadáver ou parte dele, cominando a esta conduta típica a pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão, de 1 (um) a 3 (anos), cumulada com a multa.
Qual o significado do artigo 211?
211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.